Questões de Concurso

O município de Piranhas (AL) promulgou a Lei Municipal nº 387, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e seu estatuto, além de outras providências correlatas. Ao elaborar o estatuto municipal, os legisladores buscaram alinhar as competências e princípios da nova corporação com a legislação federal vigente. Considerando a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei Municipal nº 387/2023, qual das seguintes competências é comum a ambas as legislações para a atuação da Guarda Municipal?

(a)

A condução coercitiva de suspeitos para delegacias, sem mandado judicial, em qualquer circunstância.

(b)

A realização de patrulhamento ostensivo com o objetivo de prevenir crimes e infrações, utilizando força ostensiva e repressiva.

(c)

A proteção de bens, serviços, logradouros e instalações municipais, bem como a colaboração com outros órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

(d)

A investigação de crimes de alta complexidade, como homicídios e tráfico de drogas, com exclusividade e autonomia.

(e)

A fiscalização e aplicação de multas de trânsito em rodovias federais que cortam o município, sem necessidade de convênio com o órgão de trânsito competente.