Questões de Concurso

Um policial civil, durante uma investigação de crime organizado em Piranhas (AL), utilizou de meios ilegais para obter informações, como a tortura de um suspeito para confissão. Essa conduta, além de violar direitos fundamentais, configura um crime específico previsto em lei. Considerando a Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, qual das alternativas descreve corretamente a tipificação e a consequência dessa ação?

(a)

A conduta é considerada um ato de serviço legítimo para a obtenção de provas, não configurando abuso de autoridade, pois o objetivo era a elucidação do crime.

(b)

A tortura de suspeito para confissão, mesmo que resulte na elucidação do crime, é tipificada como crime de abuso de autoridade, sujeita a sanções penais e administrativas, além de ser ineficaz como prova judicial.

(c)

O policial civil pode ser responsabilizado apenas administrativamente, com advertência, pois a lei de abuso de autoridade se aplica apenas a guardas municipais e policiais militares.

(d)

A ação configura crime de tortura, mas não de abuso de autoridade, sendo a pena restrita à detenção por um período de 1 a 3 anos.

(e)

O policial civil, ao obter a confissão, agiu no estrito cumprimento do dever legal, não podendo ser responsabilizado por qualquer tipo de crime.