Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Morro Redondo foi denunciado pelo Ministério Público por atos que teriam causado lesão ao erário e enriquecimento ilícito durante sua gestão. A investigação aponta para a utilização indevida de verbas públicas em contratos superfaturados e a ocultação de patrimônio. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) prevê sanções rigorosas para agentes públicos que atentem contra os princípios da administração pública.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que o agente público que praticar ato de improbidade administrativa ficará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, sem a possibilidade de ressarcimento ao erário.

(b)

Para que seja configurado o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é necessário comprovar o dolo específico do agente público em obter vantagem indevida, sendo irrelevante o dano ao erário.

(c)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas ao condenado por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento integral do dano ao erário, se houver.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que apenas os servidores públicos efetivos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, excluindo-se os ocupantes de cargos em comissão e ex-agentes públicos.

(e)

A condenação por improbidade administrativa impede o agente público de exercer qualquer cargo em comissão pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua nomeação para função de confiança após esse período.