O Município de Morro Redondo, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer as bases de sua autonomia e organização administrativa, em conformidade com os princípios constitucionais. A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, deve refletir os preceitos estabelecidos tanto na Constituição Federal quanto nos princípios gerais do direito. Ao tratar da estrutura e funcionamento do poder municipal, a Lei Orgânica de Morro Redondo estabelece normas específicas que devem ser observadas pelos gestores e servidores.