Um servidor público municipal de Morro Redondo, admitido sob o regime da Lei Municipal nº 41/1990, cometeu uma infração disciplinar ao se ausentar do serviço público por um período prolongado sem justificativa legal. A administração municipal, ao instaurar o devido processo administrativo, precisa aplicar a penalidade cabível, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das disposições específicas da lei que rege o funcionalismo.