Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao planejar o orçamento de seu município para o próximo ano, consultou a legislação para entender as competências e limitações constitucionais. Ele buscou informações sobre a autonomia municipal, a repartição de receitas e as regras de gastos com pessoal, conforme estabelecido na Constituição Federal. O objetivo era garantir que as ações administrativas estivessem em conformidade com as normas federais e estaduais.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29-A, estabelece que os municípios podem gastar livremente os recursos provenientes de transferências voluntárias, sem a necessidade de observar limites de pessoal.

(b)

O artigo 30 da Constituição Federal confere aos municípios competência para organizar e prestar os serviços de transporte coletivo de interesse local, bem como para legislar sobre assuntos de interesse primordial do município.

(c)

A repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios é definida de forma discricionária pelos governadores, sem previsão constitucional específica.

(d)

Segundo o artigo 18 da Constituição Federal, os municípios são entes federativos autônomos, mas não possuem competência legislativa própria, dependendo exclusivamente das leis federais e estaduais.

(e)

O artigo 29 da Constituição Federal determina que a autonomia municipal se restringe à esfera administrativa, não abrangendo a autonomia política e legislativa.