Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do Rio Grande do Sul foi alertado por colegas sobre a importância de conhecer a Lei de Improbidade Administrativa. Ele recebeu a orientação de que atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou atentem contra os princípios da administração pública podem configurar improbidade, sujeitando o agente a sanções civis e administrativas. A lei visa garantir a moralidade e a eficiência na gestão pública.

(a)

A Lei nº 8.429/1992 abrange apenas os atos de corrupção passiva e ativa, excluindo quaisquer outras condutas que possam prejudicar a administração pública.

(b)

Apenas os agentes públicos com cargo em comissão ou função de confiança estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; servidores efetivos não são alcançados por suas disposições.

(c)

A lei define como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de quem, por ação ou omissão, perde a disponibilidade econômica do patrimônio do ente público ou permite que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(d)

O enriquecimento ilícito de um particular, sem qualquer participação direta de agente público, pode ser considerado ato de improbidade administrativa sob a égide da Lei nº 8.429/1992.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende exclusivamente da esfera criminal, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.