Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre a reforma da previdência, um cidadão questionou a garantia de direitos fundamentais para todos os brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando um rol de garantias essenciais para a dignidade humana e o exercício da cidadania.

(a)

A liberdade de reunião é um direito fundamental garantido a todos, mas sua restrição é permitida em locais abertos ao público, mesmo sem aviso prévio às autoridades competentes, desde que não haja manifestação de violência.

(b)

O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo sofrer qualquer restrição ou sofrer desapropriação, mesmo que para fins de interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(c)

A inviolabilidade de domicílio, garantida pelo artigo 5º da Constituição, permite a entrada em residência alheia sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou em situações de guerra declarada.

(d)

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial, em razão da garantia da intimidade do indivíduo.

(e)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.