Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos comete um ato infracional que, para um adulto, seria considerado crime de roubo. A equipe de proteção a jovens em conflito com a lei discute a responsabilização do adolescente. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação do conceito de ato infracional.

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não pode ser responsabilizado por nenhuma conduta, sendo aplicadas apenas medidas de proteção.

(b)

A conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por adolescente, é considerada ato infracional e sujeita às medidas socioeducativas previstas em lei.

(c)

O ato infracional só é considerado se a conduta for tipificada especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicando crimes previstos no Código Penal.

(d)

A responsabilização do adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do Ministério Público, que aplicará a sanção penal correspondente.

(e)

Por ser um ato infracional, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente é de competência do Conselho Tutelar, garantindo a celeridade do processo.