Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao atender uma ocorrência, depara-se com uma situação que envolve uma criança de 10 anos e um adolescente de 16 anos que teriam praticado um ato infracional. Ao consultar a legislação pertinente, o servidor precisa identificar corretamente a natureza jurídica dessa conduta e a responsabilização aplicável a cada um, considerando a distinção etária e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

Ambos os atos serão considerados crimes, respondendo o adolescente pela prática infracional e a criança por crime contra a criança e o adolescente, com aplicação de medidas socioeducativas.

(b)

A conduta de ambos será tipificada como ato infracional, com o adolescente respondendo nos termos do ECA e a criança sendo submetida a medidas protetivas, pois a responsabilização penal é exclusiva para maiores de 12 anos.

(c)

A conduta de ambos será considerada ato infracional, sendo o adolescente submetido a medidas socioeducativas e a criança a medidas protetivas, conforme a distinção etária estabelecida no ECA, que considera inimputáveis os menores de 18 anos.

(d)

Apenas o adolescente será responsabilizado por ato infracional, pois a criança, por ser menor de 12 anos, não comete atos infracionais, mas apenas situações de risco que são tratadas pelo conselho tutelar.

(e)

Ambos os atos serão considerados contravenções penais, com aplicação de medidas de proteção, pois o ECA não prevê responsabilização específica para menores de 18 anos.