Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, visando a proteção da cidadania e a responsabilização por atos que violem os direitos fundamentais.
