O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, ao dispor sobre os direitos, deveres e prerrogativas dos militares, estabelece que a disciplina e a hierarquia são a base institucional das Polícias Militares, sendo dever de todo militar, entre outras obrigações, acatar as ordens de seus superiores, desde que manifestamente legais, mesmo que não concorde com o mérito da ordem.