O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tipifica como crime a conduta de expor a perigo a saúde ou a moral de criança ou de adolescente, mediante a atribuição de tarefas ou trabalhos que sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, sendo a pena aplicável a detenção de seis meses a dois anos.