Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei nº 8.072/1990, que define os crimes hediondos, considera hediondo o crime de estupro de vulnerável, bem como o de estupro quando praticado com violência à pessoa idosa, e estabelece que tais crimes são insuscitáveis de fiança, graça e anistia, e que a progressão de regime prisional se dará de forma obrigatoriamente fechada.
