Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, prevê que a tortura é um crime inafiançável e insuscitável de graça ou anistia, e que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, independentemente do cumprimento de parte da pena, sendo também vedada a progressão de regime em qualquer hipótese.
