Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está elaborando um plano de ação para o sistema público de saúde em sua cidade, com foco na promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Ao revisar a legislação pertinente, ele se depara com os princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um dever de todos e um direito do Estado, sendo este responsável apenas por ações de caráter curativo e reabilitador, excluindo as de promoção e proteção.

(c)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o dever do Estado em garantir a saúde se restringe à formulação de políticas sociais, não abrangendo políticas econômicas que possam impactar os riscos de doenças.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a responsabilidade pela garantia da saúde é exclusivamente do indivíduo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das ações privadas, sem qualquer obrigação de prover condições para o exercício do direito à saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 prevê que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser igualitário apenas para aqueles que contribuem financeiramente para o sistema, excluindo os demais cidadãos.