Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. Sua família, preocupada com as implicações financeiras, questiona se a obrigação de reparar o dano e o possível perdimento de bens poderiam ser estendidos a eles. Diante desse cenário, analise a situação à luz dos princípios do Direito Penal.

(a)

A morte do agente extingue toda e qualquer obrigação decorrente do crime, incluindo a reparação do dano e o perdimento de bens, pois a pena é personalíssima.

(b)

A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, por serem efeitos civis da condenação, podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, mas a pena criminal em si se extingue com a morte do agente.

(c)

A morte do agente extingue a pena criminal, mas a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, pois esta também é considerada uma sanção penal intransmissível.

(d)

A família do condenado responderá integralmente pela reparação do dano e pelo perdimento de bens, pois o princípio da intranscendência da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade.

(e)

Somente a pena privativa de liberdade se extingue com a morte do agente; as demais sanções, como multa e reparação de dano, são transmissíveis aos herdeiros independentemente do valor do patrimônio.