Questões de Concurso

Um indivíduo é preso em flagrante delito portando uma quantidade de substância entorpecente que, segundo laudo preliminar, configura crime de tráfico de drogas. Ao ser interrogado, ele alega que a posse da droga era exclusivamente para consumo próprio, não tendo intenção de comercializá-la. O Ministério Público, no entanto, oferece denúncia com base no artigo 33 da Lei de Drogas, que tipifica a conduta de quem 'importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece ou tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal'.

(a)

A denúncia é improcedente, pois o tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas exige uma descrição mais detalhada e específica da conduta, não se aplicando a casos de mera posse para consumo.

(b)

O juiz deve absolver o acusado, pois o princípio da legalidade exige que a lei penal seja taxativa e não admita interpretação extensiva para abranger condutas não expressamente descritas como criminosas.

(c)

A conduta do indivíduo, mesmo que para uso próprio, amolda-se ao tipo penal descrito, visto que o legislador, ao tipificar diversas condutas relacionadas à droga, buscou abranger todas as formas de exteriorização do comportamento, conforme o princípio da legalidade.

(d)

O princípio da legalidade impede a aplicação da lei penal a condutas não previamente definidas como crime, mas a descrição do artigo 33 é suficientemente clara ao abranger tanto a venda quanto o porte para consumo, desde que haja indícios de destinação comercial.

(e)

A lei penal, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser interpretada restritivamente. Assim, a posse para consumo próprio, por não estar expressamente vedada de forma individualizada no tipo penal, não pode ser considerada crime.