Questões de Concurso

João, em 2022, praticou um ato que, à época, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, em 2023, uma nova lei foi promulgada, alterando o rol de condutas criminosas e incluindo o ato praticado por João como delito. Ocorre que a nova lei estabeleceu uma pena mais severa para essa conduta e determinou sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência.

(a)

A nova lei pode ser aplicada a João, pois o princípio da anterioridade, em matéria penal, permite a retroatividade para beneficiar o réu, mas não para prejudicá-lo.

(b)

João não poderá ser punido pelo ato praticado em 2022, pois a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

(c)

A aplicação retroativa da nova lei é válida, pois o princípio da anterioridade se refere apenas à vigência da lei, não à sua aplicação temporal a fatos pretéritos.

(d)

O princípio da legalidade exige que a lei penal seja anterior ao fato, mas a lei posterior mais benéfica pode retroagir. Neste caso, como a lei é mais gravosa, não pode retroagir.

(e)

A lei penal nova que traz um tipo penal mais grave pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, desde que o agente ainda não tenha sido condenado em definitivo.