Questões de Concurso

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

(b)

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

(c)

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

(d)

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

(e)

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.