Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Financeiro

FC625413

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Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.

(a)

Determinar a interrupção de programas sociais com suspeitas de má gestão de recursos públicos.

(b)

Estabelecer os critérios técnicos para distribuição de verbas destinadas à Assistência Social mediante ato legislativo.

(c)

Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais na área da Assistência Social.

(d)

Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais.

(e)

Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando identificada falha na execução orçamentária.