Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Medicina Clínica -
Ano: 2027

Ano:

2027

Banca:

FGV

Cargo:

Medicina Clínica -

Disciplina: Direito Sanitário

FC625495

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Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.

(a)

A legislação federal já determina, de forma uniforme e em vigor, que todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas possuam ao menos um DEA obrigatoriamente.

(b)

Projetos de lei em âmbito federal e normas estaduais/municipais frequentemente estabelecem a obrigatoriedade de DEA em locais públicos ou privados com grande circulação de pessoas, como shoppings, estádios, aeroportos e grandes academias.

(c)

A regulamentação sobre DEA é exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define não só os requisitos técnicos do equipamento como também, sozinha, todos os locais em que ele é obrigatório.

(d)

Não existe qualquer tipo de iniciativa legislativa, em nenhum nível federativo, tratando da obrigatoriedade de DEA em locais de grande circulação, sendo sua instalação opcional.

(e)

A obrigatoriedade de DEA é restrita aos serviços de saúde, não havendo previsão legal ou proposta específica para locais como centros comerciais ou espaços de eventos.