Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Analista - Controle Interno - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC625509

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Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

(a)

Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art.169 da Constituição Federal.

(b)

O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

(d)

O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.

(e)

A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.