Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Analista - Controle Interno - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC625510

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No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

(b)

A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

(c)

As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

(d)

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

(e)

Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular