Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em dispositivos constitucionais e convenções internacionais, e prevê a criação de juizados especializados, além de alterações em códigos processuais e penais.
