A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e visa criar órgãos como o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal.