A Lei Federal nº 14.536/2023, ao reconhecer os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde com profissão regulamentada, estabelece que estes profissionais terão direito a piso salarial profissional nacional, formação técnica, e poderão ser contratados por meio de concurso público ou processo seletivo.