Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Conforme a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é restrita às situações em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo-se, por exemplo, casos de violência praticada por mulher contra a mãe ou por filho contra o pai idoso.
