Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, para processar, julgar e executar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, sendo que os atos processuais nesses juizados não podem ocorrer em horário noturno.
