A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece em seu artigo 1º, inciso II, que constitui crime de lavagem de dinheiro a conduta de adquirir, transferir, empregar ou circular bens, direitos ou valores com a finalidade de dissimular ou ocultar a sua origem ilícita. Essa tipificação abrange qualquer tipo de bem ou valor, desde que proveniente de uma infração penal antecedente, mesmo que esta não esteja expressamente listada no rol de crimes antecedentes previstos na legislação.