O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido do ponto de vista físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, especialmente em casos de negligência ou abuso.