Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação das sanções administrativas e civis.
