Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Considera-se um ato lesivo à administração pública, para fins da Lei nº 12.846/2013, a promessa de vantagem indevida a agente público estrangeiro, ainda que tal vantagem não seja efetivamente oferecida ou entregue, configurando o delito independentemente da comprovação de efetivo prejuízo ao erário.
