Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei Henry Borel, ao tipificar o crime de perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade, proteção ou guarda, estabelece que a conduta criminosa se configura independentemente da presença de dolo ou culpa do agente, bastando a ocorrência do resultado lesivo.
