Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo de contratação de serviços de tecnologia da informação, identificou que a proposta apresentada por uma empresa estrangeira, financiada por uma agência oficial de cooperação, continha cláusulas que não estavam em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021. Contudo, essas cláusulas eram exigidas pela agência financiadora para a liberação dos recursos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada integralmente, e a proposta da empresa estrangeira deve ser desclassificada por não atender aos requisitos da norma brasileira.

(b)

Em casos de contratações com recursos provenientes de empréstimo ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas incidências de acordos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, e que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é absoluta, e quaisquer acordos internacionais que flexibilizem suas normas são inválidos no ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

O servidor deve indeferir a proposta, pois a soberania nacional impede a aplicação de normas estrangeiras em licitações públicas brasileiras, mesmo que financiadas por fontes externas.

(e)

Apenas as contratações realizadas no exterior estão sujeitas a peculiaridades locais; as realizadas no Brasil devem seguir estritamente a Lei nº 14.133/2021.