Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção predial do prédio legislativo. Diante da necessidade de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, a mesa diretora decidiu instaurar um processo licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o alcance de sua aplicação no contexto de um órgão do Poder Legislativo municipal?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, sendo que as Câmaras Municipais devem seguir regulamentações próprias e não a lei geral de licitações.

(b)

A lei de licitações é aplicável aos órgãos do Poder Legislativo municipal quando estes exercem função administrativa, como a contratação de serviços de manutenção predial, observando os princípios e regras estabelecidos na referida norma.

(c)

As Câmaras Municipais estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois suas contratações são consideradas de natureza política e não administrativa.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas à União e aos Estados, não alcançando os municípios, que possuem autonomia para definir seus próprios regimes licitatórios.

(e)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 às Câmaras Municipais é facultativa, dependendo de regulamentação específica de cada casa legislativa.