Questões de Concurso

Uma prefeitura mineira, ao realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola, optou por utilizar a modalidade de pregão eletrônico, considerando a agilidade e a possibilidade de obter um preço mais vantajoso. No entanto, a equipe jurídica levantou dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 a este tipo de contratação específica.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica ao pregão eletrônico, que é regido por legislação específica e anterior à nova lei de licitações.

(b)

O pregão, incluindo sua forma eletrônica, é uma modalidade licitatória prevista na Lei nº 14.133/2021, e sua aplicação se estende às administrações públicas diretas e indiretas, fundações públicas e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 revogou o pregão como modalidade licitatória, sendo que as contratações de serviços de engenharia devem ser feitas por concorrência.

(d)

O pregão eletrônico só é permitido para a aquisição de bens e serviços comuns, não sendo aplicável à contratação de serviços de engenharia, que exigem modalidade mais complexa.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 apenas estabelece normas gerais, e a regulamentação específica do pregão eletrônico em âmbito municipal deve ser feita por lei local, não sendo a lei federal suficiente.