Questões de Concurso

Um servidor público estadual, ao ser questionado por um cidadão sobre a divulgação de informações de interesse público, explicou que a publicidade é um princípio fundamental, mas que existem exceções. Ele citou o caso de informações que, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança pública ou a privacidade de terceiros.

(a)

A publicidade é a regra absoluta no âmbito da administração pública, não havendo exceções previstas em lei para a divulgação de informações, mesmo que sigilosas.

(b)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 estabelece que a publicidade é a diretriz geral, e o sigilo é a exceção, sendo que informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder prejudicar a segurança da sociedade e do Estado ou a intimidade das pessoas.

(c)

O sigilo de informações é determinado exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo à administração pública classificar qualquer dado como restrito.

(d)

A divulgação espontânea de informações, conforme preconiza o Decreto Estadual nº 45.969/2012, abrange todos os dados produzidos pelo Poder Executivo, sem qualquer possibilidade de restrição.

(e)

A Lei de Acesso à Informação permite a restrição de informações apenas em casos de segurança nacional, não abrangendo a privacidade de indivíduos ou a segurança pública em geral.