Questões de Concurso

Um cidadão de Minas Gerais, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre os procedimentos e canais disponíveis para obter dados detalhados sobre gastos do Poder Executivo estadual. Ele deseja compreender como acessar documentos e registros que comprovem a correta utilização dos recursos.

(a)

O cidadão deve se dirigir pessoalmente a todas as secretarias estaduais para solicitar os documentos, pois a divulgação espontânea é limitada a informações de interesse geral e não a dados específicos de gastos.

(b)

O acesso às informações sobre a aplicação de verbas públicas é restrito a órgãos de controle interno e externo, sendo vedado ao cidadão comum o pedido de informações detalhadas sobre gastos específicos do Poder Executivo.

(c)

O cidadão pode obter orientação sobre os procedimentos e acessar informações primárias, íntegras e autênticas sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos por meio dos canais institucionais previstos no Decreto Estadual nº 45.969/2012, como o Portal da Transparência e o e-SIC.

(d)

As informações sobre gastos públicos só podem ser obtidas mediante solicitação judicial, uma vez que a transparência se aplica apenas a atos normativos e não a dados financeiros e orçamentários.

(e)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 não detalha os direitos do requerente de informação, focando-se apenas na estrutura das Unidades de Atendimento Integrado (UAI).