Questões de Concurso

Um ex-gestor de uma autarquia estadual está sendo investigado por supostamente ter desviado verbas públicas destinadas à construção de uma escola. As evidências preliminares apontam para a utilização de empresas de fachada para simular a prestação de serviços e a emissão de notas fiscais frias. A atuação do ex-gestor pode configurar ato de improbidade administrativa.

(a)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como o desvio de verbas públicas, pode ser punido apenas com a perda da função pública, sem a obrigação de ressarcimento integral do dano.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra qualquer agente público que cometa ato que atente contra os princípios da Administração Pública, mesmo que não haja comprovação de dolo ou culpa na conduta.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento integral do dano ao erário, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa.

(d)

O simples indício de desvio de verbas públicas, sem a comprovação de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a partir da data da publicação do ato impugnado, e as sanções de ressarcimento ao erário e perda da função pública não são passíveis de prescrição.