Questões de Concurso

Um cidadão de Belo Horizonte deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade do Poder Executivo estadual no último ano. Ele acessa o Portal da Transparência e encontra dados gerais, mas necessita de documentos específicos que comprovem a aplicação dos recursos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos do requerente e os deveres do órgão público.

(a)

O cidadão tem o direito de receber informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, e o órgão público deve fornecer orientações sobre os procedimentos e o local para obter a informação solicitada, mesmo que ela esteja sob sigilo temporário.

(b)

O órgão público deve disponibilizar as informações de forma espontânea, sem necessidade de solicitação, e o cidadão pode exigir acesso a informações sobre atividades, política, organização e serviços, bem como sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos.

(c)

O requerente tem direito a obter orientação sobre os procedimentos e o local de acesso à informação, bem como ao acesso a informações em registros ou documentos, independentemente de serem informações primárias ou secundárias, e o órgão só pode negar o acesso se houver expressa previsão legal de sigilo.

(d)

O cidadão tem o direito de acessar informações produzidas pelos órgãos públicos, mesmo que estas estejam sob sigilo de nível ultrassecreto, e o órgão deve fornecer cópias gratuitas de todos os documentos solicitados, sem qualquer custo de reprodução.

(e)

O órgão público tem o dever de fornecer informações sobre entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, mas apenas se estas informações forem de interesse público geral, e o cidadão não tem direito a acessar informações de vínculos com o Estado já cessados.