Questões de Concurso

O princípio da publicidade, um dos pilares da Administração Pública, visa garantir a transparência dos atos administrativos e permitir o controle social sobre a atuação estatal. No entanto, existem situações em que a divulgação irrestrita de informações pode comprometer a segurança nacional ou a intimidade dos cidadãos.

(a)

O princípio da publicidade, por ser absoluto, exige que todos os atos da Administração Pública sejam imediatamente divulgados, sem qualquer restrição, mesmo em casos de informações sigilosas.

(b)

A publicidade é a regra, mas o sigilo é a exceção que pode ser imposto apenas em casos de informações relacionadas à segurança nacional, à investigação criminal ou à intimidade das pessoas, conforme previsão legal expressa.

(c)

O princípio da publicidade se aplica apenas aos atos que afetam diretamente os administrados, não sendo necessário dar publicidade a atos internos de organização administrativa.

(d)

O princípio da publicidade garante o direito de acesso a informações, mas não impõe ao administrador o dever de motivar suas decisões, bastando que a decisão seja publicada.

(e)

A publicidade de um ato administrativo só se concretiza com sua publicação em diário oficial, sendo irrelevante a sua divulgação em outros meios ou a sua clareza para o cidadão comum.