Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade do interior decidiu realizar a contratação de serviços de consultoria para auxiliar na elaboração de um novo plano diretor. Diante da necessidade de observar os ditames legais para a aquisição de bens e serviços, a mesa diretora questionou qual seria o regime jurídico aplicável para esta contratação específica, considerando a legislação federal vigente.

(a)

Por se tratar de um serviço de natureza técnica e especializada, a Câmara Municipal poderá realizar a contratação de forma direta, sem a necessidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021.

(b)

A contratação deverá obrigatoriamente seguir o regime da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, incluindo os órgãos do Poder Legislativo municipal.

(c)

Como a Câmara Municipal é um órgão do Poder Legislativo, a Lei de Licitações não se aplica, devendo a contratação ser regida por normas internas específicas aprovadas pelo legislativo local.

(d)

A Lei nº 8.666/1993 ainda é a norma principal a ser aplicada, visto que a Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em pleno vigor para os contratos de serviços de consultoria.

(e)

A contratação de consultoria para plano diretor é considerada uma exceção à regra geral de licitação, podendo ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, sem necessidade de procedimento formal.