Questões de Concurso

Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Poder Executivo estadual e uma entidade privada sem fins lucrativos, protocolou um pedido formal de acesso à informação. Considerando a legislação aplicável à transparência e ao acesso a dados públicos no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A entidade privada sem fins lucrativos, por não integrar a administração pública direta ou indireta, está isenta de fornecer quaisquer informações relacionadas ao convênio, mesmo que envolva recursos públicos.

(b)

O cidadão terá acesso irrestrito a todas as informações do convênio, pois a parceria com o poder público torna automaticamente todos os dados públicos, sem exceção.

(c)

O pedido deve ser direcionado exclusivamente à entidade privada, que tem autonomia para decidir sobre a divulgação das informações, independentemente de qualquer regulamentação.

(d)

A entidade privada sem fins lucrativos, por receber recursos públicos, submete-se ao decreto que regulamenta o acesso à informação quanto à parcela e destinação dos recursos públicos recebidos.

(e)

O acesso às informações só será possível após a conclusão do convênio e mediante decisão judicial, em virtude da natureza da parceria público-privada.