Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em um contrato firmado entre um órgão da administração pública federal e uma empresa privada para a prestação de serviços de tecnologia. Durante a fiscalização, verificou-se que o contrato continha cláusulas que conferiam vantagens excessivas à contratada, em detrimento do interesse público, e que a fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa era deficiente. Diante desse cenário, o TCU pode adotar quais medidas?

(a)

Apenas recomendar ao órgão contratante a revisão das cláusulas contratuais e a melhoria da fiscalização, sem poder de impor sanções diretas à empresa.

(b)

Anular o contrato administrativo por vício de legalidade e impor multa aos gestores responsáveis pela má gestão dos recursos públicos, além de determinar a responsabilização da empresa.

(c)

Comunicar o fato ao Ministério Público para que este inicie uma ação judicial de improbidade administrativa, pois o TCU não possui competência para anular contratos ou aplicar multas diretas.

(d)

Apenas alertar o órgão sobre as irregularidades, pois a competência para fiscalizar e controlar a legalidade dos contratos administrativos é exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

Determinar a suspensão imediata do contrato e a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade dos gestores, com a possibilidade de aplicação de sanções financeiras à empresa.