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  2. Conhecimentos Específicos e Legislação
Conhecimentos Específicos e Legislação

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Questões

10 Assuntos da Disciplina
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências. Artigos: TÍTULO I - Do Regime Jurídico Ún
Código Penal, Parte Especial, Título Xi: Dos Crimes Contra a Administração Pública
Controle e Responsabilização da Administração: Controle Administrativo, Controle Judicial, Controle Legislativo e Controle pelos Tribunais de Contas
Decreto-Lei Nº 2848, De 07 De Dezembro De 1940
Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018
Lei Nº 14133, De 1º De Abril De 2021
Órgãos Públicos: Conceito, Natureza e Classificação, Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Poderes Administrativos: Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e De Polícia, Uso e Abuso Do Poder
Princípios Da Administração Pública
Servidores Públicos: Cargo, Emprego e Função Públicos
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