Questões de Concurso

O servidor público municipal Marcelo foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Após o período de estágio probatório, ele adquiriu estabilidade no serviço público. Em relação aos seus direitos e deveres, a Lei Municipal nº 1.318/2006 estabelece diversas prerrogativas e obrigações.

(a)

A estabilidade adquirida por Marcelo garante que ele só poderá ser demitido em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial, sendo impossível a demissão por desempenho insatisfatório.

(b)

Marcelo, após a estabilidade, tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até três anos consecutivos, renováveis por igual período.

(c)

A Lei Municipal nº 1.318/2006 prevê que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

(d)

Uma vez estável, Marcelo não pode mais ser removido de seu cargo ou lotação, a menos que haja expressa concordância sua e aprovação do prefeito municipal.

(e)

O servidor estável, como Marcelo, tem direito a férias de 30 dias corridos a cada 12 meses de exercício, podendo acumular até 60 dias de férias.