Questões de Concurso

O servidor público municipal Carlos foi nomeado para exercer o cargo em comissão de assessor especial. Ele tem dúvidas sobre as garantias e deveres inerentes a essa função, especialmente no que diz respeito à sua estabilidade e aos direitos que possui em comparação com os servidores efetivos.

(a)

O servidor em cargo comissionado, por ser de livre nomeação e exoneração, não possui quaisquer direitos previstos na Lei Orgânica do Município, nem deveres a cumprir.

(b)

A Lei Orgânica do Município assegura ao servidor ocupante de cargo em comissão os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, incluindo a estabilidade após três anos de exercício.

(c)

O ocupante de cargo em comissão, embora possa ser exonerado livremente, tem direito a férias, 13º salário e licenças previstas em lei, mas não possui a garantia de estabilidade.

(d)

A Lei Orgânica do Município estabelece que o cargo em comissão é destinado exclusivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento, e que seus ocupantes são submetidos ao regime jurídico dos servidores efetivos, com estabilidade garantida.

(e)

Carlos, por ocupar cargo em comissão, tem direito a todas as licenças previstas para servidores efetivos, como licença-prêmio e licença para tratar de assuntos particulares, mas não pode ser exonerado sem justa causa.