Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Um dos princípios basilares é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso da população às informações de interesse público.

(a)

O princípio da publicidade, conforme a Lei Orgânica, aplica-se apenas aos atos de nomeação e exoneração de servidores, sendo os demais atos de gestão sigilosos.

(b)

A Lei Orgânica permite que atos de interesse público sejam mantidos em sigilo por até 5 anos, caso sua divulgação possa prejudicar a administração municipal.

(c)

A publicidade dos atos administrativos, garantida pela Lei Orgânica, visa assegurar a transparência e o controle social, excetuando-se apenas os casos previstos em lei, como informações sigilosas por motivo de segurança ou interesse nacional.

(d)

O princípio da publicidade, segundo a Lei Orgânica, é restrito aos servidores públicos e aos vereadores, não se estendendo ao cidadão comum.

(e)

A Lei Orgânica determina que todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do Município, mesmo aqueles de caráter meramente interno e de baixa relevância.