Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC625902

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A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua composição e as atribuições primordiais.

(a)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com a responsabilidade de executar as leis, administrar os serviços públicos e representar o Município.

(b)

O Poder Executivo é composto exclusivamente pelo Prefeito, que detém todas as competências, sem a necessidade de qualquer auxílio ou delegação de funções administrativas.

(c)

O Prefeito é eleito para um mandato de 6 anos e pode nomear livremente qualquer cidadão para o cargo de Secretário Municipal, independentemente de sua qualificação técnica.

(d)

As atribuições do Poder Executivo limitam-se à arrecadação de impostos, não abrangendo a gestão de políticas públicas ou a prestação de serviços à população.